Uma Lei sancionada pelo presidente Lula, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 21/07, informa que todos os estabelecimentos comerciais terão que deixar a disposição dos clientes o Código de Defesa do Consumidor para eventuais consultas.
Com essa nova regra, todos os estabelecimentos que não deixarem o Código em local visível e de fácil consulta, receberão uma pena que pode chegar até R$ 1.064,10.
Como no texto da Lei não há a determinação de prazos para que os lojistas se adéquem à nova regra, isso quer dizer que essa Lei já está em vigor, portanto, aqueles que a partir de quinta-feira não estiverem com o Código na loja, poderão ser multados.
Quero ver se essa Lei vai funcionar ... heheh
Abraços,
Nauri Júnior
Nenhum comentário:
Postar um comentário